(DOC. VP 182.6530.8000.2000)

STF. Agravo regimental em habeas corpus. Corrupção passiva (art. 308 c/c 70, II, «l», do CPM, CPM). Circunstância judicial da culpabilidade (CPM, art. 69. CPM). Valoração negativa. Fixação da pena-base acima do mínimo legal devidamente justificada. Regime inicial semiaberto. Fundamentos idôneos. Ausência de ilegalidade.

«1. A dosimetria da pena está ligada ao mérito da ação penal, ao juízo que é realizado pelo magistrado sentenciante após a análise do acervo probatório amealhado ao longo da instrução criminal. Daí ser inviável, na via estreita do habeas corpus, reavaliar os elementos de convicção, a fim de se redimensionar a sanção. 2. Pena-base adequadamente fixada com arrimo nas circunstâncias previstas no CPM, art. 69 - Código Penal Militar, porque considerada desfavorável a circunst�

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