(DOC. VP 182.6530.8000.3900)

STF. Direito internacional e consumidor. Segundo agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil de empresa aérea internacional. Tema 210 da repercussão geral. Devolução dos autos à origem. Identidade material com o paradigma.

«1. «Nos termos do CF/88, art. 178, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor» (RE 636.331-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema 210) 2. Os argumentos aduzidos pela parte agravante não foram suficientes para caracterizar o alegado erro de enquadramento por parte da decisão agravada. Reexaminando o ca

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