(DOC. VP 182.7761.4002.9400)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Prequestionamento. Ausência. CF/88, art. 93, IX. Violação. Não ocorrência. Alegação de violação do art. 5º, XXXVI e LIV. Ausência de repercussão geral. Legislação infraconstitucional. Análise. Impossibilidade. Precedentes.

«1. É inadmissível o recurso extraordinário se o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. O CF/88, art. 93, IX não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Ao reconhecer a repercussão geral desse tema, o Plenário do Supremo Tribuna

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