(DOC. VP 182.7761.4003.0300)

STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Condenação. Imposição do regime mais gravoso. Fundamentação calcada na natureza e na quantidade da droga. Motivação idônea. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. É firme o entendimento da Corte de que a natureza e a quantidade da droga constituem motivação idônea para justificar a imposição do regime inicial mais gravoso e afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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