(DOC. VP 182.7761.4004.2800)

STF. Ação penal. Incidente de insanidade mental aduzido em sede recursal. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inexistência. Inocorrência de dúvida razoável. Reexame de prova. Inadmissibilidade em habeas corpus. Precedentes. HC denegado. Não se caracteriza cerceamento de defesa no indeferimento de prova tida por desnecessária pelo juízo processante. CF/88, art. 5º, LV.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote