(DOC. VP 182.7940.4001.6300)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Rejeição da queixa-crime. CP, art. 142, III. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Ausência de tipicidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentaram a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. 2. O necessário reexame de fatos e provas no tocante à ausência de tipicidade da conduta inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Entendimento da súmula 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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