(DOC. VP 183.0393.6001.6400)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Intempestividade do agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 219. CPC/2015, art. 1.003, § 5º. CPC/2015, art. 1.070, CPC. Feriado local. Comprovação por agravo interno. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão a qual reconheceu a intempestividade recursal. Manifesta inadmissibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É intempestivo o Agravo em Recurso Especial interposto fora do prazo de quinze dias, previsto no CPC/2015, art. art. 219, no CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e no CPC/2015, art. 1.070, todos do estatuto processual civil de 2015, contado em dobro, a partir da intimação p

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