(DOC. VP 183.1085.8003.9900)

STJ. Administrativo. CTB. Infração administrativa. Impedimento de obtenção de carteira nacional de motorista. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte.

«I - Com relação à suposta violação dos arts. 233 e 148, caput e § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, suscitada no apelo nobre, sem razão a parte recorrente. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a infração de trânsito consistente em «deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de 30 dias» (CTB, art. 233) não pode impedir o condutor de obter sua Carteira Nacional de Habilitação definitiva. Nesse sentido:

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