(DOC. VP 183.1085.8005.5900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual com indenização por danos materiais. Violação do CCB/2002, art. 45. Tribunal a quo entendeu pela legitimidade da agravante. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Tese relativa à impossibilidade de convalidar contrato nulo por simulação. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu pela legitimidade da agravante, pois, não obstante inexistir à época da celebração do negócio jurídico, pelos elementos probatórios foi possível verificar que a criação da pessoa jurídica agravante se destinara especificamente para o contrato objeto da presente demanda. 2 - A tese aventada no apelo especial - acerca da impossibilidade de convalidar contrato nulo decorrente de si

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote