(DOC. VP 183.1531.6006.6100)

STJ. Coação no curso do processo (CP, art. 344). Pleito absolutório. Reexame de provas. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Concluído pelas instâncias de origem, a partir da análise do arcabouço probatório existente nos autos, a autoria e materialidade delitiva assestadas ao denunciado, a desconstituição do julgado no intuito de abrigar o pleito defensivo absolutório não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Tribunal Superior de Justiça aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, providência exclusiva das instâncias ordinárias e incabível em recurso espec

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