(DOC. VP 183.1784.3000.0200)

STJ. Funcionário público. Falta de resposta escrita antes do recebimento da denúncia. CPP, art. 513, e ss. Regras inaplicáveis à hipótese. Nulidade afastada. Regra aplicável aos crimes previstos no CP, art. 312, a 326.

«As regras previstas no CPP, arts. 513, e ss. aplicam-se às hipóteses de apuração de crimes de responsabilidade praticado por funcionário público, os quais estão descritos no CP, art. 312, a 326. Precedentes.»

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