(DOC. VP 183.2015.7003.3700)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Confirmação da tutela antecipada na sentença. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 2. Existência de dano de difícil ou impossível reparação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Agravo desprovido.

«1 - O CPC, art. 520, VII, 1973 dispunha que a apelação interposta contra sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela seria recebida apenas no efeito devolutivo, conforme ocorreu na espécie. Acórdão recorrido que se alinhou à jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da existência de dano de difícil ou impossível reparação demandaria o reexame de provas, atraindo a aplicação da Sú

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote