(DOC. VP 183.2015.7004.8000)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Sanção do CCB/2002, art. 940. Litigância de má-fé. CPC, art. 18, caput, e § 2º, 1973.

«1 - Não se tratando de ação de cobrança, mas de rescisão contratual, com pedido de reintegração de posse, não cabe a imposição da penalidade prevista no CCB/2002, art. 1.531 de 1916 (CC de 2002, art. 940). 2 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que «é desnecessária a comprovação do prejuízo para que haja condenação ao pagamento da indenização prevista no CPC, CPC, art. 18, caput e § 2º, decorrente da litigância de m�

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