(DOC. VP 183.2032.1003.1800)

STJ. Administrativo. Desapropriação. Recurso da autarquia. Omissão. Inexistência. Indenização. Laudo pericial. Contemporaneidade com o administrativo. Descabimento. Valor. Critérios. Súmula 7/STJ. Incidência. Ocupação por posseiros. Peculiaridades do caso. Período e extensão mínimos. Súmula 7/STJ. Incidência. Cálculo em separado da cobertura vegetal. Não ocorrência. Ausência de interesse recursal. Juros compensatórios. Terra improdutiva. Irrelevância. Tema repetitivo 280. Incidência. Sucumbência recíproca. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência. Recurso dos particulares. Cobertura vegetal. Área de preservação permanente. Exploração comercial inviável. Indenização em separado. Descabimento. Honorários. CPC/2015. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência. Recurso dos particulares

«1 - Não cabe a indenização em separado da cobertura vegetal se a área não poderia ser objeto de exploração econômica pelo expropriado. 2 - A incidência dos parâmetros do CPC/2015, em vez do Decreto-Lei 3.365/1941, não foi discutida na instância originária, faltando-lhe o requisito do prequestionamento nesta sede. Incidência da Súmula 282/STF. RECURSO DA AUTARQUIA 3 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente

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