(DOC. VP 183.2050.9003.6000)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Contribuições desde 1972 e pugna pela ampliação do pcb (período de cálculo do benefício). Revisão da renda mensal inicial. Alegação de violação dos arts. 489, I e 1.022 do CPC/2015. Inexistência. Deficiência da fundamentação. O período básico de cálculo dos segurados foi ampliado pelo disposto no Lei 9.876/1999, art. 3º, caput. Alteração legislativa em benefício dos segurados, se houver contribuições. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.

«I - Não houve a alegada violação dos arts. 489, I, e 1.022, do CPC/2015, Código de Processo Civil. II - O uso de acórdão proferido em outro julgado, a rigor, pode constituir fundamentação deficiente, mas, no caso dos autos, o precedente invocado trata exatamente da mesma matéria objeto da controvérsia. É idêntico. III - A autarquia alega, contudo, que as premissas fáticas seriam diversas, porque a recorrida «possui contribuições em todas as competências desde julho de 19

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