(DOC. VP 183.2050.9003.7500)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 3 do STJ. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Fundamento não impugnado do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1 - O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Confira-se o seguinte excerto do voto condutor do acórdão recorrido, in verbis (fls. 427 e/STJ): «Posteriormente à impetração do mandamus, ou seja, em março/2004, houve a incorporação do impetrante pelo Banco Alvorada S/A, que lhe sucedeu, alterando-se o domicílio fiscal para Salvador/BA, com encaminhamento do processo administ

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