(DOC. VP 183.2050.9005.1300)

STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Decadência e prescrição. Impossibilidade de análise. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC, art. 535, 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, inclusive examinando expressamente a matéria dita como omitida pela parte recorrente. 2 - Não pode ser considerada inepta a petição inicial que narra de forma lógica a causa de pedir e os pedidos, e não contém nenhum dos vícios previstos no parágrafo único do CPC, art. 295, 1973. 3 - O recurso especial não comporta o exame de questões que

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