(DOC. VP 183.2050.9005.8700)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Causa redutora de pena (§ 4º do Lei 11.343/2006, art. 33). Vedação. Paciente primário. CP, art. 63. Maus antecedentes. Delito de trânsito. Não há comprovação de que se dedicava a atividades criminosas. Preenchimento dos requisitos objetivos. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - A causa redutora de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 poderá ser aplicada quando c

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