(DOC. VP 183.2050.9009.1200)

STJ. Recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Qualificadoras. Reconhecimento. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico não demonstrado. Ofensa a dispositivo de Lei. CPP, art. 206, CPP. Testemunha. Filha do réu. Oitiva. Indeferimento. Nulidade. Cerceamento de defesa. Prejuízo. Demonstração. Ausência. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

«1 - Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, o conhecimento do recurso especial pela divergência exige a transcrição dos trechos dos acórdãos impugnados e paradigma, evidenciando-se, de forma clara e objetiva, o suposto dissídio jurisprudencial, não sendo suficiente a simples transcrição de ementas ou votos sem a exposição das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 2 - Consoante o princípio pas de nullité sans grief, não há nulidade s

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