(DOC. VP 183.2291.1003.8300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Nulidade da decisão. Não ocorrência. Apelação. Efeito devolutivo. Acórdão. Nulidade. Ausência. Súmula 83/STJ.ambas as alíneas.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O não acolhimento de teses ventiladas pelo recorrente não caracteriza ausência de fundamentação, mormente se o acórdão abordar todos os pontos relevantes da controvérsia. 3 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orientou-se no sentido de que a apelação interposta nos embargos à ex

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote