(DOC. VP 183.2291.1005.0300)

STJ. Agravo interno no agravo ( CPC/1973, art. 544). Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Empresa de transporte coletivo de passageiros. Responsabilidade civil objetiva. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

«1 - Aplica-se ao exame de admissibilidade do recurso especial em comento o CPC/1973, nos termos do Enunciado Administrativo 2 desta Corte: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2 - Incidência do óbice contido na Súmula 7/STJ às teses vol

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