(DOC. VP 183.2291.1006.6300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo em continuidade delitiva. Conversão do julgamento em diligência em segundo grau. Faculdade do julgador. Precedentes. Desnecessidade. Ausência de dúvida sobre a autoria delitiva. Reconhecimento da vítima. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a conversão do julgamento em diligência, mormente em segundo grau, é faculdade do julgador. 2 - Na hipótese, falta plausibilidade jurídica na tese de violação ao CPP, art. 616. Primeiro, porque o acórdão alega que a defesa já teria tido acesso às imagens e poderia ter trazido a cópia aos autos, preferindo, todavia, às vésperas do julgamento, requerer que fosse oficiado à empresa, providência que vai de encontro ao princípio da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote