(DOC. VP 183.2531.5003.7600)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Remição. Desconto do total reprimenda. Unificação. Aplicação do limite do CP, art. 75. Impossibilidade. Súmula 715/STF. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - Condenado o paciente ao cumprimento de pena corporal superior a 30 anos, a remição a ele deferida deve recair sobre o total da reprimenda imposta e não sobre a pena unificada com a apli

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