(DOC. VP 183.2540.8002.8800)

STJ. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Ação de usucapião especial. Juízo de retratação. Conhecimento do recurso especial apenas quanto à apontada ofensa ao CPC, art. 538, parágrafo único, 1973. Multa afastada. Demais arts. Apontados como malferidos. Apelo nobre que não ultrapassa juízo de admissibilidade. Alegação genérica de violação a dispositivos de Lei. Deficiente fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF, aplicada por analogia.

«1 - Conforme preconiza o CF/88, art. 105, III, a e c, o recurso especial é o instrumento processual adequado para discutir violação ou divergência jurisprudencial quanto a Lei. Nesse diapasão, para atender tal mister, é necessário que nas razões recursais sejam apresentados argumentos jurídicos claros e precisos sobre como o Tribunal a quo teria violado ou interpretado de forma divergente determinado dispositivo de Lei. 2 - Na hipótese, as razões do apelo nobre representam mera a

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