(DOC. VP 183.2810.7004.3000)

STJ. Extensão dos efeitos do acórdão. Situação fático-processual distinta.

«1 - Na hipótese de concurso de agentes, a decisão judicial favorável a um dos acusados pode ser estendida aos demais, desde que as situações fático-processuais sejam idênticas e não esteja a decisão beneficiadora fundada em motivos de caráter eminentemente pessoal. 2 - Constatada a ausência de identidade fático-processual entre a situação do beneficiado pela decisão proferida pela Corte Estadual, que anulou o feito em relação ao ora agravante em virtude de vício relativo �

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