(DOC. VP 183.2823.4000.8600)

STJ. Tributário e processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

«1 - A matéria pertinente ao CTN, art. 108, III não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - O CTN, art. 43 não contém comando capaz de sustentar as teses recursais trazidas no apelo raro pela não incidência de imposto de renda sobre ganho de capital decorrente de venda de imóvel. Deficiência de fundam

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