(DOC. VP 183.2823.4003.6900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar inominada. Plano de saúde. Antecipação de tutela para restabelecimento. Astreintes. Agravo de instrumento. Inobservância do prazo do CPC, art. 526, 1973. Valor da multa reduzido em segunda instância. Agravo interno não provido.

«1 - Com relação aos arts. 527, V, e 528 do CPC/1973, verifica-se que não houve o pronunciamento do Tribunal de origem a respeito da aludida matéria, tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão e propiciar o prequestionamento, o qual é imprescindível mesmo para vícios surgidos no próprio acórdão recorrido. Incidem, por isso, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - «A finalidade da regra prevista no CPC, art. 526 é dar ciência ao juízo de primeir

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