(DOC. VP 183.4422.4000.0900)

STF. Prequestionamento. Configuração. Razão de ser. CPC/1973. Na vigência, do CPC, CPC/1973, o prequestionamento não resultava da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente, mas do debate e da decisão prévios pelo colegiado acerca de certo entendimento. Visava o cotejo indispensável a que se dissesse enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional.

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