(DOC. VP 183.4422.4000.5200)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Improbidade. Prequestionamento. Ausência. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Repercussão geral. Inexistência. Alegação de afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII. Proporcionalidade e razoabilidade das sanções impostas. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não se admite o apelo extremo quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Tema 660, DJe de 01/8/13). 3. É inviável, em recurso extraordinário, a

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