(DOC. VP 183.4422.4000.5500)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aprovação no programa Projovem. Conclusão de ensino fundamental. Requisitos legais. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. O recurso extraordinário não se presta para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. 4. Majoração da verba honorária em

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