(DOC. VP 183.4422.4000.6000)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Eleitoral. Prestação de contas. Desaprovação. Recursos de origem não identificada. Lei 9.504/1997. Resolução 23.406/14-TSE. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Não se admite, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 636/STF. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o CPC, art. 85, 11, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa.»

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