(DOC. VP 183.4453.3000.0200)

STF. Agravo regimental no habeas corpus. Writ sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Excesso de linguagem reconhecido pelo STJ. Nulidade.

«1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Na dicção do CPP, art. 566, «Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa». Suprimidos os termos assertivos especificados pela Corte Superior, o excesso de linguagem não influirá na formação do convencimento dos julgadores dos fatos, razão pela qual não há por que anular o processo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote