(DOC. VP 183.4454.1000.0600)

STF. Segundos embargos de declaração no recurso extraordinário. Questionamentos acerca da apreciação feita pela Corte do assunto atinente à aplicação da imunidade constante do CF/88, art. 150, VI, d aos e-readers. Alegada existência de reformatio in pejus. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

«1. O Plenário da Corte enfrentou adequadamente as questões postas no recurso extraordinário. Inexiste, portanto, qualquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil. 2. Embargos rejeitados.»

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