(DOC. VP 183.6101.4000.0600)

STF. Execução fiscal contra sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Penhora em bens de socio com base no CTN, art. 134. Inaplicabilidade desse dispositivo a espécie. Falta de prequestionamento, no acórdão, a respeito do CTN, art. 135.

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