(DOC. VP 183.6101.4000.5600)

STJ. Tributário. Serviço de fornecimento de água. Natureza jurídica. Taxa. Recurso especial provido.

«1. Em exame recurso especial pelas letra «a» e «c» do permissivo constitucional, contra acórdão assim ementado: «APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. JUROS LEGAIS. INCIDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 170/87. MULTA DE MORA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 1. Nos termos do CCB, CCB, art. 1.062, Código Civil de 1916, os juros moratórios serão de 6% ao ano, quando não convencionados. A LCM 170/87 estabelece, no seu art

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