(DOC. VP 183.6101.4000.9500)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-gerente. CTN, art. 135. Possibilidade. Dissolução irregular. Não-localização da empresa. Responsabilidade do gestor.

«1. A dissolução irregular da empresa enseja o redirecionamento da Execução Fiscal contra os sócios-gerentes, nos termos do CTN, art. 135. 2. O administrador que deixa de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial referentes à localização da empresa e à sua dissolução, viola a lei (CCB/2002, art. 1.150 e CCB/2002, art. 1.151 e Lei 8.934/1994, arts. 1º, 2º, e 32, entre outros). A não-localização da empresa, em tais hipóteses, gera legítima presun�

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