(DOC. VP 183.8754.9000.0100)

STJ. Evicção. Compra e venda de veículo. Ação de cobrança. Impossibilidade de transferência da propriedade pela adquirente. Bloqueio judicial. Ação de falência. Resolução do contrato. Evicção. Ressarcimento. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o tema. CCB/2002, art. 447. CCB/2002, art. 450, e ss.

« [...] 8. Da evicção e do dever de indenizar (CCB/2002, art. 447). Sobre a garantia de evicção, afirma a doutrina que ela representa um sistema especial de responsabilidade negocial, que impõe ao alienante, dentre outras consequências, a obrigação de reparar as perdas e os danos eventualmente suportados pelo adquirente evicto (CCB/2002, art. 450, e ss.), tendo em vista o não cumprimento do dever de lhe transmitir o direito sem vícios não consentidos (Leite, Clarisse Fr

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