(DOC. VP 184.2365.7002.4200)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Reclamação trabalhista convertida em execução fiscal na Justiça Federal. Pedido exclusivo de recolhimento de contribuições previdenciárias. Recurso extraordinãrio 569.056-3/pa. Repercussão geral. Competência da Justiça Federal. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 534-B, § 3º (CPC/2015, art. 1.040, II). Decisão reformada.

«1 - No presente caso, foi ajuizada reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho com o propósito exclusivo de obrigar a reclamada de recolher «o valor do INSS de todo o período laborado». Remetidos os autos à Justiça Federal pelo TRT, tal processo foi convertido em simples «execução fiscal», abrindo-se vista ao INSS, incluído-o na autuação como exequente. Em seguida, o respectivo Juiz Federal suscitou o presente conflito. 2 - No julgamento do RE 569.056-3/PA, o Supremo Tribu

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