(DOC. VP 184.2365.7008.6300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia. Intempestividade das razões da apelação. Indivisibilidade da ação penal. Ausência de justa causa. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 211/STJ.

«1 - Inviável a análise, por este Sodalício, das alegações de intempestividade das razões da apelação, de ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal e de falta de justa causa para a ação penal, porquanto tais questões não foram debatidas na instância de origem, ante o óbice previsto no Enunciado 211 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, sendo indispensável o prequestionamento dos temas recursais. 2 - Ademais, o agravante deixou de provocar o pronunciame

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote