(DOC. VP 184.2365.7009.2700)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo. Lei 9.099/1995, art. 89. Ausência dos requisitos legais. Inviabilidade da proposta de suspensão condicional do processo. CP, art. 18. Ausência de dolo para a configuração da tipicidade. Prequestionamento. Sumula 211/STJ. Reconsideração. Incidência. Bis in idem. Inexistência. Quantidade de munições apreendidas. Valoração devida. Agravo regimental conhecido e parcialmente provido.

«I - É legítima a recusa do Ministério Público em oferecer o benefício do Lei 9.099/1996, art. 89, suspensão condicional do processo, ao réu que não preenche os requisitos subjetivos da norma, fato evidenciado pela exacerbada quantidade de artefatos apreendidos junto a ele no momento do flagrante. II - Mesmo se considerado o prequestionamento implícito da matéria, a conduta dolosa do agente foi demonstrada no v. acórdão recorrido a partir dos elementos de prova constantes dos aut

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