(DOC. VP 184.2595.2000.1100)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. ADCT, CF/88, art. 53/1988. Integrante da marinha mercante. Óbito ocorrido em outubro de 1981. Tempus regit actum. Comprovação da condição de ex-combatente. Mais de duas viagens à zona de ataques submarinos. Documento que não tem a amplitude de conferir a condição de ex-combatente.

«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - Caso em que se deu provimento ao recurso especial da União entendo por violado o dispositivo de Lei pelo acórdão recorrido, ao fundamento de que o falecido cônjuge da agravante não faz jus ao gozo da pensão especial prevista no ADCT, art. 53, II, pois não detém a condição de ex-combatente, na definição d

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