(DOC. VP 184.2595.2002.0700)

STJ. Administrativo. Servidor público. Promoção por merecimiento. Coisa julgado. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. II - Conforme explicitado no acórdão ora recorrido, ainda que o acórdão tenha, nos fundamentos do julgado, afastado o direito à prom

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote