(DOC. VP 184.2595.2003.5900)

STJ. Administrativo. Servidor público. Conversão dos vencimentos para URV. Pretensão de reexame fático-probatório. Prescrição. Súmula 85/STJ.

«I - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». II - Não se constata afronta ao Decreto 20.910/1932, art. 1º e ao CCB/2002, art. 206, quanto à ocorrência da prescrição do fundo de direito, pois o aresto recorrido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote