(DOC. VP 184.2595.2004.4400)

STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de cobrança de seguro DPVAT. Decisão monocrática que, reconsiderando deliberação da presidência desta corte, afastou a intempestividade do agravo, e, de plano, negou provimento ao reclamo. Irresignação da ré.

«1 - A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 849.405/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 11/04/2016). 2 - A previsão expressa de regularização de vícios processuais de menor gravidade, disposta no CPC

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote