(DOC. VP 184.2595.2008.8100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Violação de direito autoral. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Princípio da adequação social. Não aplicação.

«1 - O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. 2 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.193.196/MG, pacificou o entendimento de que é formal e materialmente típica a conduta descrita no CP, CP, art. 184, § 2º, não havendo que se falar, portanto, no princípio da adequação social ou no princípi

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