(DOC. VP 184.2595.2008.9500)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ofensa aos arts. 155, 386, VII, ambos do CPP, e 157, § 2º, I e II do CP. Agravo regimental que não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ quanto à matéria. Violação dos arts. 3º e 804, ambos do CPP, 98 e 102, ambos do CPC/2015. Gratuidade da justiça. Isenção do pagamento de custas. Impossibilidade. Ausência de interesse de agir. Pretensão recursal contrária ao entendimento do STJ. Súmula 568/STJ. Malferimento do CPP, art. 805. Inovação recursal. Pedido de concessão de HC de ofício para superar vício procedimental. Impossibilidade. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido.

«1 - «Incide por analogia o enunciado 182 da Súmula do STJ às matérias cujos fundamentos não foram impugnados no regimental». (AgRg no REsp 1.127.566/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 23/03/2012). 2 - Nos termos do entendimento do STJ o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não hav

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote