(DOC. VP 184.2595.2009.1000)

STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Cabimento. Premissa equivocada. Possibilidade. Decisão mantida. Júri. Nulidade. Descumprimento do prazo do CPP, art. 479. Ausência de prejuízo. CPP, art. 563.

«1 - É possível o conhecimento de embargos de declaração com a atribuição de efeitos infringentes para sanar premissa equivocada. 2 - É válido julgamento feito por Tribunal de Júri mesmo tendo permanecido nos autos documento juntado pela acusação em desconformidade com o CPP, art. 497, diante da não demonstração pela defesa de nenhum prejuízo concreto (CPP, art. 563). 3 - Embargos de declaração acolhidos. Mantida inalterada a decisão atacada.»

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