(DOC. VP 184.2641.1001.6800)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Contrato administrativo. Título executivo extrajudicial. Natureza. Documento público.

«1 - Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535, 1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - A jurisprudência desta Corte, ao interpretar o disposto no CPC, art. 585, II, firmou entendimento no sentido de que o contrato admi

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