(DOC. VP 184.2641.1002.1800)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fertilização in vitro. Doação de óvulos. Alegada ilegitimidade ativa. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Teoria da causa madura. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Alegação de violação ao CCB, art. 1.565, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia que exige análise de Resolução do conselho federal de medicina. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 11/10/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de ação ordinária, ajuizada pelos ora agravados em face do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, com o objetivo de obter autorização para a realização de procedimento de fertilização in vitro, mediante utilização de óvulos de doadora conhecida, afastando-se a proibição do ite

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