(DOC. VP 184.2641.1004.5900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Multa por litigância de má-fé. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Honorários advocatícios. Pleito de redução. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. 4. Erro material na perícia contábil realizada na fase de conhecimento. Eficácia preclusiva da coisa julgada, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 5. Excesso de execução com fulcro em prescrição. Matéria deduzida na impugnação ao cumprimento de sentença. Deve ser relativa à prescrição superveniente à sentença. 6. Agravo interno desprovido.

«1 - A modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido - no sentido de ser desnecessária a produção de prova pericial para se demonstrar o suposto excesso de execução - demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, atraindo, assim, o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Depreende-se que o Colegiado estadual aplicou a multa por litigância de má-fé com base no substrato fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado em âmbito de recur

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